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AMAI Regulariza

Atualizado em 29/07/2019 às 09:57

Objetivo Geral:

O objetivo principal do Projeto AMAI Regulariza é dar suporte técnico aos 14 municípios pertencentes a AMAI, dando condições de serem tomadas medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Objetivos Específicos:

a)      Atender as questões jurídicas, especialmente na solução dos problemas dominiais, ou seja, situações em que os ocupantes de uma área pública ou privada não possuem título de propriedade.

b)      Indicar, quando for o caso, a necessidade de melhorias urbanísticas que dizem respeito as soluções para adequar os parcelamentos irregulares à cidade, como por exemplo, a implantação de infraestrutura essencial, e em alguns casos também a realocação de moradias que estão em área de risco.

c)       Indicar, quando for o caso, a necessidade de soluções para questões ambientais em virtude de ocupações irregulares em áreas ambientalmente protegidas, como é o caso das Áreas de Preservação Permanente.

d)      Promover a inclusão social dos seus moradores, concedendo à essas comunidades a possibilidade de acesso a serviços públicos básicos, ou até mesmo facilitando a obtenção de financiamentos bancários para melhoria das residências, momento em que geralmente se exige a comprovação da propriedade.

e)      Inserir os moradores na chamada “cidade legal”, por meio da regularização da área, fornecendo aos mesmos um endereço e estimulando o sentimento de pertencimento aquele local.

Procedimento administrativo:

O procedimento administrativo a ser adotado nos projetos de regularização fundiária contidos no Projeto AMAI Regulariza serão preferencialmente conduzidos no âmbito administrativo, seguindo o que determina a Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018, sendo que projetos específicos poderão ser encaminhados pela via judicial, após uma análise jurídica do caso.


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