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Homologado acordo para o pagamento de R$ 81 milhões devido aos municípios para a área da saúde

Publicado em 06/12/2018 às 10:15 - Atualizado em 06/12/2018 às 10:15

O Conselho Superior da Procuradoria-geral do estado de Santa Catarina homologou, em 28 de novembro, o acordo firmado no dia 22 de novembro entre Estado e Ministério Público, garantindo o pagamento de R$ 81 milhões referentes a valores devidos aos municípios em face de verbas da saúde. Esta era a última etapa de validação do acordo.

Federação Catarinense de Municípios – FECAM e Conselho de Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS vinham acompanhando a ação movida pelo Ministério Público de Santa Catarina requerendo o pagamento. O Estado deve começar a pagar a dívida de R$ 81 milhões a partir do próximo ano. O valor será pago em 35 parcelas mensais, iniciando a primeira parcela em março de 2019 com prazo até 15 de abril. A falta de pagamento acarretará em sequestro do valor necessário para o repasse aos municípios.

Os valores por município podem ser consultados no site do Cosems.

 Incremento de Média e Alta Complexidade continua pendente

Apeas a ação do Incentivo financeiro aos Municípios do Estado de Santa Catarina destinado às consultas e exames de média e alta complexidade não obteve acordo e deve volotar a pauta no próximo ano.

Tais recursos custeiam a compra de exames como ressonâncias, raio x, exames de laboratório, consultas especializadas etc, que são de suma importância para detecção precoce de doenças, como o câncer por exemplo. Hoje o financiamento desses procedimentos a nível ambulatorial está sendo realizado quase que na totalidade por recursos municipais e federais.

Confira o Estudo do Cosems

Fonte: Ascom Fecam


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