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Prefeitos participam de assembleia na AMAI

Publicado em 25/11/2021 às 17:34 - Atualizado em 25/11/2021 às 17:34

Promotor de Justiça, Dr. Marcos Brandalise trouxe informações sobre a Nova Lei de Improbidade Administrativa.

 

Prefeitos da região AMAI se reuniram na tarde desta quinta-feira (15), na sede da Associação para assembleia.

Abrindo a reunião, a arquiteta urbanista e professora da Unoesc Xanxerê, Rejane Bolzan Lunkes, apresentou aos prefeitos sua tese de mestrado sobre a aplicabilidade da legislação urbanística dentre os municípios da AMAI. Rejane realizará uma pesquisa entre os municípios analisando os dados das regularizações fundiárias e a aplicação dos planos diretores.

Na sequência a administradora especialista em e-Social e gestão pública, Aline Kalles, repassou aos prefeitos a preocupação dos gestores das unidades municipais responsáveis pelo envio de dados ao TCE/SC e em cumprir o que foi instituído pela Instrução Normativa TC-28/2021, que instituiu a versão on-line do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-SFINGE).

O Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge) é um conjunto de aplicativos integrados relacionados à atividade-fim do TCE. Esse, recebe as informações sobre as contas públicas enviadas pelos agentes públicos e consolida os dados de gestão em remessas unificadas.

Segundo Aline, a dificuldade se deve à grande mudança de layout do TCE, o que exige readequação, revisões e estruturação. Diante disso, foi expedido um ofício em conjunto pela AMAI solicitando ao TCE/SC a flexibilização dos prazos para que os municípios possam se adequar e cumprir todas as obrigações que lhe competem de modo íntegro e responsável.

A secretária Executiva da AMAI, Ingrid Piovesan, apresentou aos prefeitos uma demanda do setor de movimento econômico dos municípios, sobre a cobrança de taxa, por meio do Governo do Estado, de emissão de documentos, relatórios, declarações de venda e demais informações/certidões emitidas pelas Unidades Conveniadas (setor de bloco de notas de produtores) aos produtores rurais.

Para buscar essa isenção da taxa, foi elaborado um oficio por meio da AMAI, para envio a Bancada do Oeste solicitando a intervenção junto ao Legislativo e ao Governo do Estado para a isenção da taxa aos produtores rurais referente ao Convênio de Cooperação Técnica e de Delegação de Encargos, visto que a estrutura utilizada e funcionários são do próprio município e não do Estado.

Finalizando a reunião, prefeitos foram atualizados sobre a Nova Lei de Improbidade Administrativa. As informações foram repassadas pelo Promotor de Justiça da Comarca de Xanxerê, Dr. Marcos Brandalise, que trouxe aos prefeitos informações acerca da nova lei, suas atualizações e mudanças importantes que refletem na boa gestão municipal.

Presidente da AMAI e prefeito de Faxinal dos Guedes, Gilberto Lazzari agradeceu a presença dos convidados e destacou que a vinda do promotor soma para a melhor gestão pública, pois a colaboração entre os entes visa o avanço e desenvolvimento da região.


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