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Servidores da região AMAI participam de treinamento sobre Nota Fiscal Eletrônica

Publicado em 09/09/2022 às 11:04 - Atualizado em 09/09/2022 às 11:04

Servidores da região AMAI, participaram de um treinamento na Associação sobre a Nota Fiscal Eletrônica de Produtor. Conteúdo foi repassado pelo assessor de movimento econômico da AMAI, Luciano Deon.

 

A partir de 1º de junho de 2023 todos os produtores rurais deverão, obrigatoriamente, emitir suas notas fiscais de forma eletrônica. A determinação é Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, tendo em vista o disposto no Artigo 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172.

|Durante o encontro, foi abordado ainda sobre os índices de ICMS da educação, tema recorrente e amplamente discutido nos últimos meses, devido a aprovação da lei, nº 18.489/ 2022, que trata da regulamentação da nova proposta de repartição do ICMS entre os municípios catarinenses para viabilizar o aumento do repasse de recursos à educação pública, chamado de ICMS Educacional.


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